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Dec. Est. MS 12.351/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.351 de 19.06.2007

DOE-MS: 20.06.2007

Dispõe sobre a utilização do crédito outorgado previsto no art. 5º da Lei nº 3.288, de 10 de novembro de 2006.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 15 do Decreto nº 13.646 de 06.06.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a utilização do crédito outorgado previsto no art. 5º da Lei nº 3.288, de 10 de novembro de 2006, vinculado à concessão de passe livre ou desconto pelas empresas prestadoras de serviços de transporte rodoviários intermunicipal de passageiros, nos termos da referida Lei,

DECRETA:

Art. 1º As empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no território do Estado que, nos termos da Lei nº 3.288, de 10 de novembro de 2006, concederem gratuidade a pessoas portadoras de defi ciência ou desconto de cinqüenta por cento do valor da passagem a pessoas maiores de sessenta e cinco anos de idade, poderão utilizar, na apuração do ICMS de sua responsabilidade, crédito outorgado equivalente ao valor da passagem fi xado para o respectivo percurso, no caso de gratuidade, ou ao valor equivalente a cinqüenta por cento da passagem, no caso de desconto.

§ 1º Os dois assentos reservados aos maiores de sessenta e cinco anos de idade e custeados pela tarifa nos termos do art. 4º da Lei nº 3.288, de 10 de novembro de 2006, não podem ser computados para efeito de determinação do crédito outorgado.

§ 2º A utilização do crédito outorgado fi ca condicionada a que as empresas pretendentes estejam habilitadas pela Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 3º A habilitação de que trata este artigo deve ser feita por ato do Secretário de Estado de Fazenda, ( continua ... )

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