Port. MTE 130/07 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 130 de 19.06.2007
D.O.U.: 20.06.2007
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso IV, da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Disponibilizar para consulta pública o texto "Brasileiros no Exterior - Informações úteis", produzido pela Comissão criada pela Portaria MTE nº 141, publicada no DOU de 24 de outubro de 2006, Seção 2, páginas 22 e 23, por meio do endereço eletrônico "www.mte.gov.br/consultamigrante".
Art. 2º As contribuições ao texto em consulta pública podem ser encaminhadas por meio do e-mail "consulta.migrante@ mte.gov.br" até o dia 19 de julho de 2007
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ( continua ... )
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