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Port. SEAP 103/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 103 de 19.06.2007

D.O.U.: 20.06.2007

(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, no dia 28 de dezembro de 2006, excluindo as embarcações que menciona).


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na forma do disposto no inciso VII do art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e do Anexo I da Instrução Normativa nº 18, de 25 de agosto de 2006, resolve:

Art. 1º ALTERAR o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, no dia 28 de dezembro de 2006, excluindo as embarcações denominadas APOLO II e APOLO IV do beneficiário JOSÉ RAMON PEREZ LOPEZ, CPF: 263.652.358-87, página 27, da frota pesqueira em operação no Estado de Santa Catarina.

Art. 2º ALTERAR o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, no dia 28 de dezembro de 2006, excluindo a embarcação denominada ÁGUIA DOURADA II, do beneficiário GIOVANNI PERCIAVALLE, CPF: 545.142.078-53, página 26, da frota pesqueira em operação no Estado de Santa Catarina.

Art. 3º ALTERAR o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, no dia 28 de dezembro de 2006, pgs. 2 à 36, incluindo as embarcações da frota pesqueira em operação no Estado de Santa Catarina, nos termos do ANEXO I.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN

Obs.: Anexos publicados no DOU de ( continua ... )

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