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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 28.097/07 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 28.097 de 19.06.2007

DOM-Rio de Janeiro: 20.06.2007

(Altera o Decreto nº 26.222, de 2006, que regulamenta a Lei nº 1.940, de 1992, a qual dispõe sobre incentivo fiscal para o apoio à realização de projetos culturais, no âmbito do Município.)


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 12/001.043/2007,

DECRETA :

Art. 1º O art. 16 do Decreto nº 26.222, de 14 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. Durante o ano de 2007, os projetos incentivados nas áreas de música; dança; teatro; circo; fotografia; vídeo; artes plásticas; literatura; folclore; artesanato; preservação; restauração do acervo cultural e natural, classificado pelos órgãos competentes; museus; bibliotecas e centros culturais deverão ser relativos ao tema '200 anos da chegada de João VI e da Corte Real à Cidade do Rio de Janeiro', sendo que a área de cinema terá tema livre."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Rio de Janeiro, 19 de junho de 2007 - 443º ano da Fundação da Cidade

CESAR ( continua ... )

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