x
x
x
Dec. DF 16.099/94 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 16.099 de 29.11.1994

DO-DF: 30.11.1994

Consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 33 do Decreto nº 34.024 de 10.12.2012.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, com as alterações da Lei nº 223, de 27 de dezembro de 1991,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR

Art. 1º O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA é a propriedade, o domínio útil ou a posse legítima de veículo automotor (Lei nº 7.431, de 27 de dezembro de 1985, art. 1º, § 5º, com a redação da Lei nº 223, de 27 de dezembro de 1991).

Parágrafo único. Compreende-se por veículo automotor os veículos terrestres, as embarcações e as aeronaves.

Art. 2º Considera-se ocorrido o fato gerador (Lei nº 7.431, de 1985, art. 1º, § 6º, com a redação da Lei nº 223, de 1991):

I - em relação a veículo terrestre, usado e já licenciado no Distrito Federal, no 1º dia do mês de janeiro de cada ano;

II - em relação aos veículos novos, na data da emissão do documento translativo da propriedade, ou da posse legítima do veículo;

III - em relação aos veículos licenciados em outra unidade federada, na data de seu licenciamento no Distrito Federal;

IV - na data em que ocorrer a alteração que der ensejo à cobrança ou à majoração do imposto, em relação a veículo beneficiado com imunidade, não-incidência, isenção, ou cujo proprietário, possuidor ou titular do domínio útil anterior estivesse imune, não-tributado ou isento;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 27.295 de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?