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LC Est. RO 231/00 - LC - Lei Complementar do Estado de Rondônia nº 231 de 25.04.2000

DOE-RO: 25.04.2000

Institui Programa de Incentivo Tributário para a implantação, ampliação ou modernização de empreendimentos industriais e agroindustriais, no Estado de Rondônia e altera dispositivos das Leis Complementares nºs 061 de 21 de julho de 1992 e 186, de 21 de julho de 1997.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETA:

CAPÍTULO I
DO BENEFÍCIO FISCAL

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo Tributário, objetivando incentivar a implantação, ampliação e modernização de empreendimentos industriais e agroindustriais no Estado.

Art. 2º O Programa de Incentivo Tributário, de que trata esta Lei Complementar, consiste na outorga de crédito presumido de até 95% (noventa e cinco por cento) do valor:

I - do ICMS debitado no período, no caso de implantação.

II - da parcela do ICMS a recolher, incrementada no período em função do projeto, no caso de ampliação ou modernização.

§ 1º O Incentivo Tributário será concedido pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) meses, conforme critério a ser definido no Regulamento Operativo do Programa.

§ 2º É vedada a apropriação de qualquer outro crédito fiscal aos beneficiários do incentivo tributário correspondente à implantação de empreendimento industrial, exceto aquele admitido na Legislação Tributária, decorrente da aquisição de máquinas e equipamentos industriais para composição do ativo imobilizado.

§ 3º Nos Projetos de implantação, o crédito presumido não será utilizado quando o total de débitos do ICMS no período de apuração for igual ou inferior aos valores dos créditos fiscais existentes, relativos à aquisição de ativo imobilizado de que tratou o parágrafo anterior.

§ 4º A ocorrência do evento previsto no parágrafo anterior não interrompe ou suspende o prazo de fruição do incentivo tributário previsto no § 1º.

§ 5º O valor do crédito presumido no período, no caso de implantação, fica limitado à diferença entre o total de débitos do ICMS no período e o valor do crédito fiscal existente, relativo à aquisição de ativo imobilizado de que tratou o §2º deste artigo.

§ 6º A forma de aferição do valor da parcela do imposto a recolher incrementada no período, previsto no inciso II deste artigo, será disciplinado no Regulamento Operativo do programa.

Art. 3º Para a determinação do percentual de crédito presumido do imposto, será estabelecida no Regulamento Operativo do Programa, escala de valores para o empreendimento, com base nos seguintes critérios:

I - grau de utilização de insumos locais e regionais;

II - localização do empreendimento;

III - adoção de medidas visando à qualidade total;

IV - geração e manutenção de empregos diretos;

V - tecnologia aplicada;

VI - utilização racional de energia;

VII - volume de investimento fixo do Projeto.

Parágrafo único. Regulamento Operativo do programa definirá quais empreendimentos não serão alcançados pelo presente Programa de Incentivo ( continua ... )

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