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Dec. Est. RO 12.906/07 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 12.906 de 01.06.2007

DOE-RO: 11.06.2007

Estabelece prazo para a efetivação de medidas relacionadas ao cancelamento dos atos concessórios de incentivo tributário instituído pela Lei Complementar 231, de 25 de abril de 2000.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.429, transitada em julgado em 9 de maio de 2007, em face da Lei Complementar nº 231, de 25 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Incentivo Tributário para a implantação, ampliação ou modernização de empreendimentos industriais e agroindustriais, no Estado de Rondônia;

CONSIDERANDO a decisão tomada na 20ª reunião ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - CONDER, realizada em 23 de maio de 2007, no sentido de cancelar todos os atos concessórios de incentivo tributário fundados na Lei Complementar nº 231, de 25 de abril de 2000;

CONSIDERANDO a necessidade de se admitir o tempo necessário para cientificar todos os empreendimentos industriais e agroindustriais beneficiários de incentivo tributário, fundado na Lei Complementar nº 231, acerca da extinção dos respectivos benefícios fiscais, bem como para que essas empresas promovam a sua adequação ao regime de tributação sem os incentivos extintos,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o prazo compreendido entre 31 de maio de 2007 a 9 de junho de 2007 para que os empreendimentos industriais e agroindustriais beneficiários de incentivo tributário fundado na Lei Complementar nº 231 promovam a adequação ao regime de tributação sem a incidência dos incentivos cancelados.

Art. 2º No prazo estabelecido no artigo 1º, a Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia, por meio da Coordenadoria da Receita Estadual, efetuará o lançamento do crédito tributário sem a aplicação de penalidade pecuniária, na constatação das seguintes situações:

I - na prestação de serviço de transporte com redução de 50% (cinqüenta por cento) da base de cálculo do ICMS;

II - na saída de mercadorias sem o respectivo pagamento antecipado do imposto, nos termos da Legislação Tributária.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 31 de maio de ( continua ... )

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