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Dec. Est. GO 6.634/07 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 6.634 de 11.06.2007

DOE-GO: 14.06.2007

Aprova e ratifica os Convênios ICMS 2/07 a 4/07, 6/07 e 7/7 e o Protocolo ICMS 3/07 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, nos arts. 27, 63, 71, 147, 155-A, 175-A, no Anexo III e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias, todos da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991; nas Leis nºs 12.972, de 27 de dezembro de 1996; 13.772, de 28 de dezembro de 2000; 14.542, de 30 de setembro de 2003; 15.719, de 29 de junho de 2006; e 15.896, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o que consta do Processo nº 200700013000897,

DECRETA:

Art. 1º São aprovados, ratificados e com este publicados os Convênios ICMS 2/07 a 4/07, 6/7 e 7/7 e o Protocolo ICMS 3/07, celebrados nas 100ª (centésima) e 102ª (centésima segunda) Reuniões Extraordinárias do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, realizadas em Brasília - DF, nos dias 19 de janeiro e 28 de fevereiro de 2007.

Art. 2º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes ( continua ... )

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