Dec. Est. GO 6.634/07 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 6.634 de 11.06.2007
DOE-GO: 14.06.2007
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 2/07 a 4/07, 6/07 e 7/7 e o Protocolo ICMS 3/07 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, nos arts. 27, 63, 71, 147, 155-A, 175-A, no Anexo III e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias, todos da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991; nas Leis nºs 12.972, de 27 de dezembro de 1996; 13.772, de 28 de dezembro de 2000; 14.542, de 30 de setembro de 2003; 15.719, de 29 de junho de 2006; e 15.896, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o que consta do Processo nº 200700013000897,
DECRETA:
Art. 1º São aprovados, ratificados e com este publicados os Convênios ICMS 2/07 a 4/07, 6/7 e 7/7 e o Protocolo ICMS 3/07, celebrados nas 100ª (centésima) e 102ª (centésima segunda) Reuniões Extraordinárias do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, realizadas em Brasília - DF, nos dias 19 de janeiro e 28 de fevereiro de 2007.
Art. 2º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes ( continua ... )
|
|