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Port. DRF/SÃO LUÍS 46/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS - DRF/SÃO LUÍS nº 46 de 18.06.2007

D.O.U.: 19.06.2007

(Transfere, temporariamente, as competências previstas no art. 171 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil da Agência em Chapadinha (MA) para DRFB em São Luís, e dá outras providências).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 249, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 95, de 30 de abril de 2007, publicado no DOU de 02 de maio de 2007, edição extra, e considerando a criação da Agência da Receita Federal em Chapadinha (MA), resolve:

Art. 1º Transferir temporariamente as competências previstas no artigo 171 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, exceto a relacionada a assuntos de contribuições previdenciárias, da Agência da Receita Federal em Chapadinha (MA), para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde o dia 2 de maio de 2007 até a data da criação física efetiva da Agência da Receita Federal de Chapadinha (MA).

MANOEL RUBIM DA ( continua ... )

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