x
x
x
Port. DRF/SÃO LUÍS 38/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS - DRF/SÃO LUÍS nº 38 de 18.06.2007

D.O.U.: 19.06.2007

(Dispõe sobre os novos serviços das Unidades não integradas, ex-UARP e dá outras providências).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, e nos artigos 160, 171, 238, III, VI e XII, 249 VII do Regimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 95, de 30 de abril de 2007, publicado no DOU de 02 de maio de 2007, e considerando:

I - que ainda não ocorreu remeter a unificação física efetiva dos serviços das extintas Delegacias da Receita Federal em São Luís e Receita Previdenciária no Maranhão;

II - a necessidade de continuidade dos serviços públicos, realizados pela extinta Delegacia da Receita Previdenciária no Maranhão, resolve:

Art. 1º Caberá às Unidades ainda não integradas, ex-UARP, realizarem as seguintes atividades relacionadas à Contribuição Previdenciária:

I - prestar esclarecimentos ao contribuinte acerca da legislação tributária, excetuando-se as que envolverem interpretação de legislação;

II - recepcionar requerimentos, manifestações de inconformidade, impugnações e recursos voluntários;

III - fornecer cópias de declarações, processos e outros documentos na sua área de competência;

IV - expedir e cancelar certidões relativas à situação fiscal e cadastral do contribuinte;

V - realizar ajustes nos sistemas de cadastro, controle de créditos tributários e pagamentos;

VI - proceder à regularização de obras de construção civil que não implique em verificação de escrituração contábil;

VII - examinar pedidos de parcelamento de débitos;

VIII - examinar pedidos de revisão de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, nos casos de pagamento ou parcelamento do débito antes da inscrição;

IX - preparar e controlar os processos administrativos fiscais, excetuando-se os que envolverem ações judiciais;

X - proceder aos ajustes necessários nos cadastros da RFB;

XI - desenvolver as atividades relativas à cobrança, recolhimento de créditos tributários e direitos comerciais, parcelamento de débitos, retificação e correção de documentos de arrecadação;

XII - Instruir os processos relacionados à restituição, compensação, reembolso, ressarcimento, redução e reconhecimento de imunidade e isenção tributária;

XIII - executar os procedimentos de retificação e correção de documentos de arrecadação, excetuando-se os de valor total e data de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?