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Dec. Est. AP 2.544/07 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.544 de 01.06.2007

DOE-AP: 01.06.2007

Prorroga as disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2007/25614, e

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400,de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 48, de 18 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial do dia 20 de abril de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas, até 31 de julho de 2007, as disposições contidas nos Decretos a seguir indicados:

I - Decreto nº 7745, de 05 de dezembro de 2003, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à INTERNET e estabelece procedimentos quanto ao pagamento do Imposto;

II - Decreto nº 7726, de 03 de dezembro de 2003, que concede isenção do ICMS às operações internas promovidas pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá - IEPA e dá outras providências.

III - Decreto nº 3382, de 21 de dezembro de 2004, que concede isenção do ICMS nas saídas internas com produtos comercializados pelas cooperativas de Oleiros;

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados, relativamente aos Decretos prorrogados, no período compreendido entre 30 de abril de 2007 e a data da publicação deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 01 de junho de 2007.

Antônio Waldez Góes da ( continua ... )

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