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Dec. Est. RN 13.723/97 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 13.723 de 24.12.1997

DOE-RN: 24.12.1997

Aprova o Regulamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial - PROADI.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe confere o artigo 64, V. da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 14, da Lei nº 7.075, de 17 de novembro de 1997,

DECRETA:

Artigo. 1º Fica aprovado, na forma do texto anexo ao presente Decreto, o Regulamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial - PROADI.

Artigo. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 24 de dezembro de 1997, 109º da República.

GARIBALDI ALVES FILHO

Múcio Gurgel de Sá

REGULAMENTO DO
PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO NORTE - PROADI

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS

Art. 1º O Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI) é regido pela Lei nº 7.075, de 17 de novembro de 1997, com as alterações procedidas pela Lei n° 8.148, de 22 de julho de 2002, e por este Regulamento, e tem por objetivo apoiar e incrementar o desenvolvimento industrial do Estado do Rio Grande do Norte, assegurando a concessão de financiamento a empresas industriais, quando da instalação de unidade industrial, sob a forma de contrato de mútuo, de execução periódica, através da Agência de Fomento do Rio Grande do Norte S.A.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 16.332 de 17.09.2002.

Redação Antiga; "Art. 1º O Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI) é regido pela Lei nº 7.075, de 17 de novembro de 1997, e por este regulamento, e tem por objetivo apoiar e incrementar o desenvolvimento industrial do Estado do Rio Grande do Norte, assegurando a concessão de financiamento a empresas industriais, quando da instalação de unidade industrial, sob a forma de contrato de mútuo, de execução periódica, através do Banco do Brasil ( continua ... )

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