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Dec. Mun. Osasco/SP 9.744/07 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.744 de 14.06.2007

DOM-Osasco: 14.06.2007

Regulamenta a Lei nº 4.117, de 31 de maio de 2007, que autoriza o Poder Executivo a doar bens móveis em favor de contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, mediante sorteio.


EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º O Poder Executivo realizará no ano de 2007 a campanha denominada "Pagamento Premiado", que consiste na doação dos bens móveis descritos no Anexo I deste Decreto, por meio de sorteio, entre os proprietários, locatários ou possuidores de imóveis inscritos no cadastro imobiliário do Município de Osasco até 31 de dezembro de 2006.

Art. 2º Participarão do sorteio, exclusivamente, os proprietários, locatários ou possuidores de imóveis inscritos no cadastro imobiliário do Município que se enquadrem nos termos do artigo 3º e seus parágrafos da Lei nº 4.117, de 31 de maio de 2007.

§ 1º. Participará do sorteio o responsável pelo pagamento do IPTU do imóvel.

§ 2º. A condição de possuidor deverá ser comprovada mediante a apresentação do contrato ou compromisso de compra e venda.

§ 3º. A condição de locatário, para os fins deste Decreto, deverá ser comprovada mediante documento que comprove que ele, locatário, é quem arca com o pagamento do IPTU, ou ainda mediante apresentação do carnê do Imposto.

Art. 3º Serão sorteados 10 (dez) prêmios por mês, e sua apuração ocorrerá nas datas previstas no Anexo II deste decreto, tendo como base os respectivos sorteios da Loteria Federal.

Art. 4º Cada inscrição no cadastro imobiliário dará direito a 8 (oito) números aleatórios, selecionados randomicamente, com os quais a inscrição estará concorrendo aos sorteios.

Parágrafo único. Não receberão os números a que se refere o caput, e portanto não ( continua ... )

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