Portaria SECRETARIA DAS FINAN�AS E DESENVOLVIMENTO ECON�MICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE S�O PAULO n� 103 de 01.06.2007 (Altera a Portaria SF n� 136, de 28 de outubro

Port. SF Desenv. Econ./PMSP 103/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINAN�AS E DESENVOLVIMENTO ECON�MICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE S�O PAULO n� 103 de 01.06.2007

DOM-Sao Paulo: 16.06.2007
Altera a Portaria SF n� 136, de 28 de outubro de 2006, que disp�e sobre o exerc�cio das compet�ncias definidas no Decreto n� 47.549, de 4 de agosto de 2006, no �mbito da Subsecretaria da Receita Municipal.

Esta Portaria foi revogada pelo art. 3� da Portaria n� 169 de 23.07.2008.
O Secret�rio Municipal de Finan�as, no uso de suas atribui��es legais,
RESOLVE:
Art. 1� Fica delegada a compet�ncia aos Auditores-Fiscais Tribut�rios Municipais lotados na Divis�o do Cadastro de Im�veis do Departamento de Arrecada��o e Cobran�a, para executar as atividades de an�lise e decis�o das reclama��es tribut�rias referentes aos lan�amentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Par�grafo �nico. Caso o contribuinte esteja inscrito em d�vida ativa, os Auditores-Fiscais Tribut�rios Municipais dever�o propor despacho e encaminh�-lo para anu�ncia dos Assistentes T�cnicos da Divis�o do Cadastro de Im�veis.
Art. 2� Para os im�veis com valores venais superiores a R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), inscritos ou n�o em d�vida ativa, os Auditores-Fiscais Tribut�rios Municipais dever�o propor despacho e encaminh�-lo para anu�ncia dos Assistentes T�cnicos da Divis�o do Cadastro de Im�veis que, concordando com o despacho do Auditor-Fiscal Tribut�rio Municipal, dever� encaminh�-lo para anu�ncia do Diretor da Divis�o do Cadastro de Im�veis.
Art. 3� Esta Portaria entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio, em especial a Portaria SF n� 31, de 17 de mar�o de ( continua ... )

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