Dec. Est. RN 19.858/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.858 de 15.06.2007
DOE-RN: 16.06.2007
Altera o regulamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial (PROADI), aprovado pelo Decreto nº 13.723, de 24 de dezembro de 1997.A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual e, fundamentado na Lei Estadual nº 7.075, de novembro de 1997,
DECRETA:
Art. 1º O inciso III, do art.16, do Regulamento do PROADI, aprovado pelo Decreto n º 13.723. de 1997, passa vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 16(...)
(....)
III - Certidões negativas de débitos estaduais e municipais" (NR)
Art. 2º O inciso IV, do art. 16, do Regulamento do PROADI, aprovado pelo Decreto n º 13.723, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
'IV - Certidões negativas da dívida ativa estadual e municipal' (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 15 de junho de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Marcelo Caetano Rosado Maia ( continua ... )
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