Dec. Est. RN 19.858/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.858 de 15.06.2007
DOE-RN: 16.06.2007
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual e, fundamentado na Lei Estadual nº 7.075, de novembro de 1997,
DECRETA:
Art. 1º O inciso III, do art.16, do Regulamento do PROADI, aprovado pelo Decreto n º 13.723. de 1997, passa vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 16(...)
(....)
III - Certidões negativas de débitos estaduais e municipais" (NR)
Art. 2º O inciso IV, do art. 16, do Regulamento do PROADI, aprovado pelo Decreto n º 13.723, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
'IV - Certidões negativas da dívida ativa estadual e municipal' (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 15 de junho de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Marcelo Caetano Rosado Maia ( continua ... )
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