IN Sec. Exec. Rec. Est - PE 11/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 11 de 12.06.2007

DOE-PE: 16.06.2007

(Altera os Anexos I e II da Instrução Normativa CAT nº 008, de 28.03.2003, no sentido de incluir leite em pó em sacos de até 200g, fubá de milho para cuscuz e sardinha em lata, e dá outras providências).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, considerando o disposto nos arts. 1º a 4º e 5º, III, do Decreto nº 26.145, de 21.11.2003, e alterações, e a necessidade de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com os produtos considerados componentes da cesta básica, RESOLVE:

I - Alterar os Anexos I e II da Instrução Normativa CAT nº 008, de 28.03.2003, no sentido de incluir leite em pó em sacos de até 200g, fubá de milho para cuscuz e sardinha em lata, bem como de atualizar os valores dos demais produtos ali especificados;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.07.2007;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO RODRIGUES ARRAES

Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 011/2007

"ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 008/2003

(inciso I, "a")

SAÍDA DE CONTRIBUINTE SEM ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ADEQUADA AO ATENDIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS     PRODUTO UNIDADE Base de Cálculo (R$) ( continua ... )

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