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Port. IRF/PONTA PORÃ 25/07 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA PORÃ - IRF/PONTA PORÃ nº 25 de 14.06.2007

D.O.U.: 18.06.2007

(Estabelece a forma e horários de funcionamento dos serviços da RFB, com relação aos controles de entrada e saída de aeronaves estrangeiras no Aeroporto Internacional de Ponta Porã - MS).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 5° da Portaria n° 49 de 16.10.2012.

O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA PORÃ - MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 249, inciso VIII do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF 95/2007, de 30 de abril de 2007 e com base no artigo 15, parágrado 2º do Decreto 4.543. de 26 de dezembro de 2002, do disposto no item 3 do Ato Declaratório Executivo nº 6, de 12 de março de 2003, e art. 6º e 8º do Decreto 97.464, de 20 de janeiro de 1.989, Resolve:

Art. 1º Estabelecer a forma e os horários de funcionamento dos serviços de competência da Receita Federal do Brasil relativos aos controles de entrada e de saída de aeronaves estrangeiras no Aeroporto Internacional de Ponta Porã/MS;

Parágrafo único. O atendimento da Receita Federal ao Aeroporto de Ponta Porã funcionará das 07:30 às 11:00 e 13:00 às 17:30, de segunda a sexta-feira, observados os feriados locais e nacionais.

Art. 2º O Serviço de Aviação Civil em Ponta Porã informará à Autoridade Aduaneira local a presença de aeronave estrangeira no Aeroporto mediante comunicação por telefone, cujo número será formalmente indicado em ofício;

Art. 3º Somente após a conclusão dos procedimentos de entrada ou de saída de aeronave estrangeira pela Autoridade Aduaneira local poderá o Serviço de Aviação Civil autorizar o prosseguimento do vôo;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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