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Dec. Est. GO 6.142/05 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 6.142 de 16.05.2005

DOE-GO: 19.05.2005

Dispõe sobre a compensação de crédito tributário do ICMS com crédito líquido, certo e vencido da Brasil Telecom S/A para com a Fazenda Pública do Estado de Goiás.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e nos art. 4º das Disposições Finais e Transitórias e 180, todos da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista o que consta do Processo nº 26465566,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a compensação de crédito tributário do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com crédito líquido, certo e vencido da Brasil Telecom S/A para com a Fazenda Pública Estadual, decorrente da prestação de serviço de comunicação aos órgãos da Administração pública direta do Estado de Goiás.

Art. 2º A compensação de que trata este Decreto pode ser feita de forma parcelada.

Art. 3º Para efetuar a compensação:

I - o Tesouro Estadual deve:

a) apurar o montante do crédito vencido da Brasil Telecom S/A para com a Fazenda Pública Estadual, correspondente à prestação de serviço de comunicação para a Administração pública direta do Estado de Goiás;

b) elaborar cronograma de compensação, se for o caso, e remeter o valor apurado para homologação do Secretário da Fazenda;

II - a Brasil Telecom S/A, após a homologação do Secretário da Fazenda, deve:

a) registrar o valor objeto da compensação no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Apuração dos Saldos" na linha "Deduções", de acordo com o cronograma de compensação;

b) emitir documento de quitação relativo a cada parcela compensada.

Art. 4º A compensação efetuada na forma deste Decreto extingue o crédito tributário e implica quitação das correspondentes contas de prestação de serviço de comunicação até o limite efetivamente compensado.

Art. 5º É competente para homologar a compensação o Secretário da Fazenda, mediante expedição de ato próprio.

Art. 6º Ficam convalidadas as compensações efetuadas de acordo com o disposto neste Decreto, no período de 1º de março de 2005 até a data de sua publicação.

Art. 7º Ato do Secretário da Fazenda disciplinará os procedimentos e controles necessários à efetivação da compensação prevista neste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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