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Dec. Est. CE 28.752/07 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 28.752 de 11.06.2007

DOE-CE: 12.06.2007

Acrescenta o § 3º ao Art. 6º do Decreto nº 27.797, de 20 de maio de 2005 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual, Considerando a necessidade de implementar celeridade na operacionalização da Campanha Sua Nota Vale Dinheiro, instituída pela Lei nº 13.568, de 30 de dezembro de 2004, regulada pelo Decreto nº 27.797, de 20 de maio de 2005, DECRETA:

Art. 1º Acrescenta o § 3º ao Art.6º do Decreto nº 27.797, de 20 de maio de 2005, com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 3º Para efeito do pagamento do valor correspondente à participação financeira de beneficiário do Programa, serão considerados válidos, os documentos fiscais referidos nos incisos I a IV do caput, que apresentem características nos moldes dos anexos ao Convênio s/n, de 15 de dezembro de 1970 e Convênio Sinief 06/89, quando emitidos para acobertar operações com mercadorias e serviços distintas das hipóteses indicadas nos incisos I, II e IV do §1º. (AC)

Art. 2º Os documentos coletados pelos participantes da Campanha Sua Nota Vale Dinheiro e entregues nas unidades da Secretaria da Fazenda ou na Rede Credenciada de coleta, que não constarem a identificação do participante da Campanha, serão doados à Irmandade Beneficente da Santa Casa da Misericórdia de Fortaleza, ou quaisquer outras entidades de utilidade pública, sem fins lucrativos, que prestem serviços de relevante interesse público em proveito da população carente do Estado do Ceará, conforme definido em ato específico do Secretário da Fazenda.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 3º do Decreto nº 31.220 de ( continua ... )

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