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Dec. Est. RJ 40.790-A/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.790-A de 01.06.2007

DOE-RJ: 06.06.2007

Institui o Comitê Estadual de Implementação da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 7º do Decreto nº 42.095 de 28.10.2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, tendo em vista o que consta do Processo administrativo nº E-11/477/2007,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estadual de Implementação da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Compete ao Comitê Estadual coordenar, propor e supervisionar ações que assegurem a implementação do tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte conforme disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e respectiva regulamentação, em especial as normas emanadas do Comitê Gestor de que trata o Decreto Federal nº 6.038, de 07 de fevereiro de 2007.

Art. 3º Compete ainda ao Comitê Estadual:

I - propor a revisão da legislação estadual sobre as microempresas e as empresas de pequeno porte, de acordo com as diretivas da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II - propor a execução de ações para efetiva implantação do Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;

III - coordenar a elaboração de estudos técnicos;

IV - coordenar a realização de oficinas e eventos de discussão dos temas relacionados à ( continua ... )

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