Decreto do Estado de Goi�s n� 6.630 de 11.06.2007 (Altera o Decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do C�digo Tribut�rio do Estado de Goi�s

Dec. Est. GO 6.630/07 - Dec. - Decreto do Estado de Goi�s n� 6.630 de 11.06.2007

DOE-GO: 11.06.2007
Altera o Decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do C�digo Tribut�rio do Estado de Goi�s - RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOI�S, no uso de suas atribui��es constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constitui��o do Estado de Goi�s, no art. 4� das Disposi��es Finais e Transit�rias da Lei n� 11.651, de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista o que consta do Processo n� 200600013005155,
DECRETA:
Art. 1� Os dispositivos adiante enumerados do Anexo XI do Decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do C�digo Tribut�rio do Estado de Goi�s - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes altera��es:
"ANEXO XI
DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
(art. 158, II)
(...)
Artigo 2� (...)
(...)
XII - � opera��o com mercadoria e � presta��o de servi�o em que o adquirente ou o tomador do servi�o seja �rg�o da Administra��o P�blica ou de suas autarquias e funda��es.
Artigo 3� Pode ser dispensado do uso obrigat�rio de ECF o estabelecimento cuja atividade preponderante seja a realiza��o de opera��o ou presta��o com contribuinte do ICMS, desde que a receita bruta do exerc�cio anterior, proveniente das opera��es ou presta��es de servi�o a contribuinte de ICMS, acrescida das receitas provenientes das opera��es e presta��es a n�o contribuintes relacionadas no � 2�, seja igual ou superior a (Conv�nio ECF 1/98, cl�usula primeira; e Conv�nio SINIEF SN/70, art. 50, � 1�):
( continua ... )

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