Dec. Est. GO 6.629/07 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 6.629 de 11.06.2007

DOE-GO: 11.06.2007

Aprova e ratifica os Convênios ICMS 78/06 a 124/06, 126/06 a 148, 150 a 167/06, 1/07 e 5/07, o Convênio ECF 4/06, os Protocolos ICMS 31/06, 32/06, 34/06 a 38/06, 41/06 e 49/06, os Ajustes SINIEF 5/06 a 8/06, e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e nas Leis nºs 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e 13.453, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o que consta do Processo nº 200600013005253,

DECRETA:

Art. 1º São aprovados, ratificados e com este publicados os Convênios ICMS 78/06 a 124/06, 126/06 a 148, 150 a 167/06, 1/07 e 5/07, o Convênio ECF 4/06, os Protocolos ICMS 31/06, 32/06, 34/06 a 38/06, 41/06 e ( continua ... )

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