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Port. SECEX 10/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 10 de 14.06.2007

D.O.U.: 15.06.2007

(Revoga o inciso III do artigo 53 da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, que consolida as normas e procedimentos de importação e exportação).


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 14 do Anexo I ao Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005, resolve:

Art. 1º Fica revogado o inciso III do Artigo 53 da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARMANDO DE MELLO ( continua ... )

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