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Port. DRF/BAURU 75/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU - DRF/BAURU nº 75 de 14.06.2007

D.O.U.: 15.06.2007

Estabelece normas operacionais para o uso do Depósito Regional de Mercadorias Apreendidas de Bauru.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada no DOU de 2 de maio de 2007, e considerando a necessidade de se estabelecer normas operacionais para o uso do Depósito Regional de Mercadorias Apreendidas de Bauru, resolve:

Art. 1º O Depósito Regional de Mercadorias Apreendidas de Bauru, localizado na rua Halim Aidar, s/nº, poderá ser utilizado por qualquer unidade pertencente à jurisdição da Superintendência Regional da Receita Federal na 8ª Região Fiscal.

§ 1º A entrada no recinto do Depósito depende de prévia comunicação à Sapol/DRF/Bauru, via eletrônica ou fax.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 3 de 21.01.2011.

Redação Anterior: "§ 1º A entrada no recinto do Depósito depende de prévia comunicação à Sapol/DRF/Bauru;"

§ 2º Após a comunicação, a chefia da Sapol/DRF/Bauru expedirá a autorização de entrada, podendo haver também autorização conforme contrato DRF/BAU nº 12/2010.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 3 de 21.01.2011.

Redação Anterior: "§ 2º Após a comunicação, a chefia da Sapol/DRF/Bauru expedirá a autorização de entrada, podendo haver também autorização conforme contrato DRF/BAU nº 07/2005;"

§ 3º As autorizações deverão ser comunicadas imediatamente ao Fiel do Depósito assim que forem expedidas;

§ 4º Fica proibida a entrada de veículos particulares no recinto do depósito, salvo se utilizados em objeto de serviço, ocasião em que ( continua ... )

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