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AN CGRE - RO 1/07 - AN - Ato Normativo COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 1 de 30.05.2007

DOE-RO: 06.06.2007

Determina os procedimentos a serem adotados em relação às Designações Fiscais de Estabelecimento - DFE - que especifica.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a implementação do controle eletrônico de emissão, acompanhamento e conclusão das Designações Fiscais de Estabelecimento - DFE;

CONSIDERANDO a necessidade de saneamento das DFE emitidas no período compreendido entre os anos de 2001 e 2005;

CONSIDERANDO que parte das DFE emitidas não teve as respectivas ações iniciadas; e,

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 096/07/GAB/GEFIS/CRE, de 27 de abril de 2007, da Gerência de Fiscalização da Coordenadoria da Receita Estadual,

DETERMINA:

Art. 1º Ficam canceladas todas as Designações Fiscais de Estabelecimento - DFE - emitidas no período compreendido entre os dias 1º de janeiro de 2001 e 31 de dezembro de 2005, cujos trabalhos não tenham sido iniciados ou concluídos, devendo as Delegacias Regionais da Receita Estadual encaminhá-las à Gerência de Fiscalização da Coordenadoria da Receita Estadual.

Art. 2º A Gerência de Fiscalização decidirá acerca da continuidade das ações fiscais iniciadas e não concluídas, as quais poderão ser substituídas por novas Designações Fiscais.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, 30 de maio de 2007.

CIRO MUNEO FUNADA

Coordenador-Geral da Receita Estadual

ADAILTON SILVA LIMA

Gerente de ( continua ... )

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