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Port. SRP - MT 77/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 77 de 04.06.2007

DOE-MT: 12.06.2007

Altera Anexo da Portaria nº 147/2006-SEFAZ, de 21 de dezembro de 2006, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 36 de 03.02.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e com o inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 87-A a 87-I do Regulamento de ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO, ainda, o estabelecido no artigo 2º do Decreto nº 218, de 27 de abril de 2007;

RESOLVE:

Art. 1º Fica substituído o contribuinte Frigorífico Arantes Alimentos Ltda, inscrito no CNPJ nº 01.113.497/0005-39 e Inscrição Estadual nº 13.294.508-8, constante do item 03 do Anexo da Portaria nº 147/2006-SEFAZ, pelo contribuinte Frigorífico Vale do Guaporé, inscrito no CNPJ nº 36.936.912/0001-17 e Inscrição Estadual nº 13.131.936-1, para efeito de enquadramento no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do Regulamento de ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989.

Art. 2º Fica alterado o Anexo da Portaria nº 147/2006-SEFAZ, de 21 de dezembro de 2006, conforme o Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de junho de 2007.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. ( continua ... )

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