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Dec. Est. AM 26.647/07 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 26.647 de 12.06.2007

DOE-AM: 12.06.2007

Declara a opção do Estado do Amazonas pela aplicação, no exercício de 2007, das faixas de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 19, II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º, VIII do Decreto nº 6.038, de 07 de fevereiro de 2007, que instituiu o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN) de que trata o artigo 2º, I, da Lei Complementar nº 123/2006; e,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 13, II, 16 e 19 da Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN),

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida, para o exercício de 2007, a opção pela aplicação das faixas de receita bruta anual de até R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de junho de 2007.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado do Governo

JOSÉ ALVES ( continua ... )

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