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Lei 8.723/93 - Lei nº 8.723 de 28.10.1993

D.O.U.: 29.10.1993

Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.


 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Como parte integrante da Política Nacional de Meio Ambiente, os fabricantes de motores e veículos automotores e os fabricantes de combustíveis ficam obrigados a tomar as providências necessárias para reduzir os níveis de emissão de monóxido de carbono, óxido de nitrogênio, hidrocarbonetos, álcoois, aldeídos, fuligem, material particulado e outros compostos poluentes nos veículos comercializados no País, enquadrando-se aos limites fixados nesta lei e respeitando, ainda, os prazos nela estabelecidos.

Art. 2º São os seguintes os limites e prazos a que se refere o artigo anterior:

I - (VETADO).

 
O inciso vetado tinha a seguinte redação: "I - para os veículos leves fabricados a partir de Iº de janeiro de 1992, os limites para os níveis de emissão de gases de escapamento são:
a) 12,0 g/km de monóxido de carbono (CO);
b) 1,2 g/km de hidrocarbonetos (HC);
c) 1,4 g/km de óxidos de nitrogênio (NOx);
d) 0,15 g/km de aldeídos (CHO);
e) 0,05 g/km de partículas, nos casos de veículos do ciclo Diesel;
f) dois e meio por cento de monóxido de carbono (CO) em marcha lenta;
(...) ."

II - para os veículos leves fabricados a partir de 1º de janeiro de 1997, os limites para níveis de emissão de gases de escapamento são:

a) 2,0 g/km de monóxido de carbono (CO};

b) 0,3 g/km de hidrocarbonetos (HC);

c) 0,6 g/km de óxidos de nitrogênio (NOx);

d) 0,03 g/km de aldeídos (CHO);

e) 0,05 g/km de partículas, nos casos de veículos do ciclo Diesel;

f) meio por cento de monóxido de carbono (CO) em marcha lenta;

III - (VETADO).

 
O inciso vetado tinha a seguinte redação: "III - para os veículos pesados, com motor do ciclo Diesel, fabricados a partir de 1º de janeiro de 1993, os limites para níveis de emissão de gases de escapamento, aplicáveis aos modelos responsáveis por pelo menos oitenta por cento da produção total do fabricante destinada ao mercado interno são:
a) 11,2 g/kWh de monóxido de carbono (CO);
b) 2,45 g/kWh de hidrocarbonetos (HC);
c) 14,4 g/kWh de óxidos de nitrogênio (NOx);
d) o coeficiente k (parâmetro que relaciona a quantidade de fuligem emitida com a quantidade de ar necessária para a combustão), não poderá ser superior a dois vírgula cinco, até a implantação dos limites de emissão de partículas;
(...) ( continua ... )

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