Lei 7.365/85 - Lei nº 7.365 de 13.09.1985

D.O.U.: 16.09.1985

Dispõe sobre a fabricação de detergentes não biodegradáveis.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As empresas industriais do setor de detergentes somente poderão produzir detergentes não poluidores (biodegradáveis).

Art. 2º A partir da vigência desta Lei, fica proibida a importação de detergentes não biodegradáveis.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de setembro de 1985; 164º da Independência e 97º da ( continua ... )

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