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Lei 4.771/65 - Lei nº 4.771 de 15.09.1965

D.O.U.: 16.09.1965

Obs.: Ret. DOU de 28.09.1965

Institui o novo Código Florestal.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 83 da Lei nº 12.651 de 25.05.2012.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.

§ 1º As ações ou omissões contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração das florestas e demais formas de vegetação são consideradas uso nocivo da propriedade, aplicando-se, para o caso, o procedimento sumário previsto no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil.

 
Este parágrafo foi renumerado de parágrafo único para § 1º com nova redação dada pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 2.166-67, de 24.08.2001. Acompanhar no Quadro de Medidas Provisórias as reedições, alterações, revogações ou conversão em lei.

Redação Antiga: "Parágrafo único. As ações ou omissões contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração das florestas são consideradas uso nocivo da propriedade (art. 302, XI b, do Código de Processo Civil)."

§ 2º Para os efeitos deste Código, entende-se por:

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 2.166-67, de 24.08.2001. Acompanhar no Quadro de Medidas Provisórias as reedições, alterações, revogações ou conversão em lei. Disposições complementares no Decreto nº 5.975, de 30.11.2006.

I - pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente, no mínimo, em oitenta por cento, de atividade agroflorestal ou do extrativismo, cuja área não supere:

a) cento e cinqüenta hectares se localizada nos Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e nas regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão ou no Pantanal mato-grossense ou sul-mato-grossense;

b) cinqüenta hectares, se localizada no polígono das secas ou a leste do Meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão; e

c) trinta hectares, se localizada em qualquer outra região do ( continua ... )

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