x
x
x
DL 852/38 - DL - Decreto Lei nº 852 de 11.11.1900

D.O.U.: 11.11.1938

Mantém, com modificações, o decreto n. 24.643, de 10 de julho de 1934 e dá outras providências.


O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição e,

Considerando que o Código de Águas precisa ser adaptado às normas objetivos da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Os decretos n. 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), n. 24.673, de 11 de julho de 1934, e o de n. 13, de 15 de janeiro de 1935, deverão ser aplicados com as modificações introduzidas neste decreto-lei.

Art. 2º Pertencem à União as águas.

I - dos lagos, bem como dos cursos d'água em toda a sua extensão, que, no, todo ou em parte, sirvam de limites do Brasil com países estrangeiros.

II - aos cursos d'água que se dirijam a países estrangeiros ou deles provenham.

III - dos lagos, bem como dos cursos d'água, em toda a sua extensão que, no todo ou em parte, sirvam de limites a Estados Brasileiros.

IV - dos cursos d'água, em toda a sua extensão, que percorram território e de mais de um Estado brasileiro.

V - dos lagos, bem como dos cursos d'água existentes dentro da faixa de cento e cinqüenta quilômetros ao longo das fronteiras.

Art. 3º São públicas de uso comum, em toda a sua extensão, as águas dos lagos, bem como dos cursos d'água naturais, que em algum trecho, sejam flutuáveis ou navegáveis por um tipo qualquer de embarcação.

Art. 4º Ficam suspensas as transferências de atribuições feitas pela União aos Estados de São Paulo e de Minas Gerais pelos Decretos nº 272, de 6 de agosto de 1935, e nº 584, de 14 de janeiro de 1936, bem como pelos acordos aprovados pelos Decretos Legislativos nº 16, de 1 de agosto de 1936, e nº 35, de 3 de novembro de 1936.

Art. 5º Dependem, em todo o tempo, exclusivamente, de autorização ou concessão federal o estabelecimento de linhas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?