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Mens. 765/93 - Mens. - Mensagem nº 765 de 28.10.1993

D.O.U.: 29.10.1993

(Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 106, de 1992 (nº 813/88 na Câmara dos Deputados).)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 106, de 1992 (nº 813/88 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências".

Os seguintes dispositivos ora vetados são estes:

Incisos I e III e § 1º do artigo. 2º

"Artigo. 2º

I - para os veículos leves fabricados a partir de I º de janeiro de 1992, os limites para os níveis de emissão de gases de escapamento são:

a) 12,0 g/km de monóxido de carbono (CO);

b) 1,2 g/km de hidrocarbonetos (HC);

c) 1,4 g/km de óxidos de nitrogênio (NOx);

d) 0,15 g/km de aldeídos (CHO);

e) 0,05 g/km de partículas, nos casos de veículos do ciclo Diesel;

f) dois e meio por cento de monóxido de carbono (CO) em marcha lenta;

III - para os veículos pesados, com motor do ciclo Diesel, fabricados a partir de 1º de janeiro de 1993, os limites para níveis de emissão de gases de escapamento, aplicáveis aos modelos responsáveis por pelo menos oitenta por cento da produção total do fabricante destinada ao mercado interno são:

a) 11,2 g/kWh de monóxido de carbono (CO);

b) 2,45 g/kWh de hidrocarbonetos (HC);

c) 14,4 g/kWh de óxidos de nitrogênio (NOx);

d) o coeficiente k (parâmetro que relaciona a quantidade de fuligem emitida com a quantidade de ar necessária para a combustão), não poderá ser superior a dois vírgula cinco, até a implantação dos limites de emissão de ( continua ... )

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