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Dec. Mun. Vitória/ES 13.381/07 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.381 de 13.06.2007

DOM-Vitória: 14.06.2007

Institui Regime Especial para dispensa da guarda e arquivo das Notas Fiscais de Serviços, condicionada à guarda e ao arquivo, pelo período decadencial, dos respectivos documentos devidamente digitalizados, com a respectiva autenticação por tabelião com fé pública e acompanhada do registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, na forma do § 5º do Art. 55 da Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade do contribuinte em armazenamento de forma eletrônica as Notas Fiscais de Serviços, em local seguro, com substancial economia de espaço e tempo de acesso à busca das informações; do fisco em realizar auditoria eletrônica nas Notas Fiscais de Serviços com acesso simplificado e rápido às informações em período de tempo compatível com o cumprimento das ordens de fiscalização; que a documentação, digitalizada, autenticada e registrada eletronicamente dentro dos padrões estabelecidos pela MP nº 2.200-2, de 27 de julho de 2001, garante segurança dos dados nela contidos; que a autenticação por Oficial de Títulos e Documentos (Tabelião) com poderes específicos para atestar a autenticidade de cópia, seja ela física ou digital, possui fé publica; a ausência de qualquer diferença material entre o documento (Nota Fiscal) em meio físico, haja vista a preponderância do conteúdo material que o documento veicula, e o documento digitalizado; a equivalência probatória das informações gravadas em mídia eletrônica, nos exatos requisitos em Lei estabelecidos; a redução de custos na aquisição ou locação de espaços para armazenar grande volume de Documentos Fiscais; o ganho de tempo na recuperação do conteúdo (informações) desejado, com utilização de software específico; e ainda, a possibilidade de melhor conservação e proteção dos dados a serem auditados, com significativa segurança para o fisco,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Regime Especial de Digitalização como forma ( continua ... )

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