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Dec. Mun. Manaus/AM 9.097/07 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 9.097 de 12.06.2007

DOM-Manaus: 14.06.2007

Acresce parágrafo no art. 2º do Decreto nº 4.237, de 14 de setembro de 1998, que regulamenta disposições das Leis números 1.697 de 20/12/83, 254 de 11/07/94 e 323 de 27/12/95, que dispõe sobre a autorização de ingressos para a atividade de diversões públicas.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 80, inciso IV e 128, inciso I, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 4.237, de 14 de setembro de 1998 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"§ 3º. Desde que esteja regular com o recolhimento do ISS da atividade de diversão pública, o contribuinte poderá ser dispensado do recolhimento referido no inciso I, passando a recolher todo o imposto na forma referida no artigo 5º."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 11 de dezembro de 2006 .

Manaus, 12 de junho de 2007.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Prefeito de ( continua ... )

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