Res. CMN/BACEN 3.459/07 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.459 de 11.06.2007
D.O.U.: 14.06.2007
Dispõe sobre concessão de EGF e de LEC de milho para atividades de avicultura e suinocultura exploradas sob regime de parceria e de LEC de carne suína para produtores e para suinocultura explorada em regime de parceria.
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 15 da Resolução nº 3.746 de 30.06.2009.O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30 de maio de 2007, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:
Art. 1º Podem ser concedidos, até 28 de dezembro de 2007, ao amparo de Recursos Obrigatórios (MCR 6-2):
I - Empréstimos do Governo Federal (EGF) e financiamentos da Linha Especial de Crédito (LEC) destinados à comercialização de milho para atividades de avicultura e suinocultura exploradas sob regime de parceria;
II - financiamentos da LEC de carne suína para produtores e para suinocultura explorada em regime de parceria.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
Presidente do ( continua ... )
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