Dec. Mun. Uberlândia/MG 10.705/07 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 10.705 de 05.06.2007
DOM-Uberlândia: 06.06.2007
O Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 45, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA :
Art. 1º Fica declarado "ponto facultativo" o dia 08 de junho de 2007, nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Município.
Art. 2º Excetuam-se do disposto neste Decreto os horários especiais existentes nas Secretarias Municipais de Saúde e Educação e os serviços públicos municipais de natureza essencial que continuarão sendo prestados de acordo com a demanda bem como as jornadas especiais definidas em lei.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de publicação .
Uberlândia, 05 de junho de 2007.
Odelmo Leão
Prefeito
Marly Vieira da Silva Melazo
Secretária Municipal de ( continua ... )
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