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Dec. Est. PE 30.534/07 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.534 de 11.06.2007

DOE-PE: 12.06.2007

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de matéria-prima destinada à industrialização, pelo importador.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 775 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, e a conveniência de introduzir, na legislação do Estado, a alteração do código da NBM/SH relativo ao produto óleo parafínico, contemplado com diferimento do recolhimento do ICMS, na hipótese de importação,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:

...

LXV - Nos períodos de 01 de julho de 2001 a 31 de março de 2005 e de 01 de janeiro a 31 de março de 2006, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento), e no período de 01 de abril de 2006 a 31 de março de 2011, no valor correspondente a 100% (cem por cento) do imposto relativo à importação dos seguintes produtos, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, destinados à utilização como matéria-prima no respectivo processo de fabricação do estabelecimento importador localizado neste Estado:

PRODUTONBM/SH
......
Óleo Parafínico2710.00.99, no período de 01/07/2001 a 31/12/2002 2710.19.99, a partir de 01/01/2003
...( continua ... )

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