Decreto do Estado de Pernambuco n� 30.534 de 11.06.2007 (Introduz altera��es na Consolida��o da Legisla��o Tribut�ria do Estado, relativamente ao diferimento do

Dec. Est. PE 30.534/07 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco n� 30.534 de 11.06.2007

DOE-PE: 12.06.2007
Introduz altera��es na Consolida��o da Legisla��o Tribut�ria do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente � importa��o de mat�ria-prima destinada � industrializa��o, pelo importador.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo art. 37, IV, da Constitui��o Estadual,
CONSIDERANDO o disposto no art. 775 do Decreto n� 14.876, de 12 de mar�o de 1991, e altera��es, e a conveni�ncia de introduzir, na legisla��o do Estado, a altera��o do c�digo da NBM/SH relativo ao produto �leo paraf�nico, contemplado com diferimento do recolhimento do ICMS, na hip�tese de importa��o,
DECRETA:
Art. 1� O Decreto n� 14.876, de 12 de mar�o de 1991, e altera��es, passa a vigorar com as seguintes modifica��es:
"Artigo 13. A partir de 01 de mar�o de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
...
LXV - Nos per�odos de 01 de julho de 2001 a 31 de mar�o de 2005 e de 01 de janeiro a 31 de mar�o de 2006, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento), e no per�odo de 01 de abril de 2006 a 31 de mar�o de 2011, no valor correspondente a 100% (cem por cento) do imposto relativo � importa��o dos seguintes produtos, classificados nos respectivos c�digos da NBM/SH, destinados � utiliza��o como mat�ria-prima no respectivo processo de fabrica��o do estabelecimento importador localizado neste Estado:

PRODUTO NBM/SH
... ...
�leo Paraf�nico 2710.00.99, no per�odo de 01/07/2001 a 31/12/2002 2710.19.99, a partir de 01/01/2003
... ( continua ... )

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