IN Sec. Faz. - AL 13/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 13 de 08.06.2007

DOE-AL: 13.06.2007

Obs.: Rep. DOE de 20.06.2007

Dispõe sobre prazos para pagamento de débitos do ICMS previstos na Instrução Normativa SEF nº 25, de 10 de novembro de 2006, que disciplina o disposto na Lei nº 6.765, de 1º de novembro de 2006.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados de comunicação mediante publicação de Edital no Diário Oficial do Estado, para o contribuinte habilitado ao benefício fiscal do ICMS previsto na Instrução Normativa SEF nº 25, de 10 de novembro de 2006 (Lei nº 6.765, de 2006), efetuar o pagamento:

I - integral do débito; ou

II - integral das parcelas a que se referem os incisos I e II dos §§ 1º e 2º do art. 5º da referida Instrução Normativa e formalizar o pedido de parcelamento do saldo do débito, hipótese em que o valor integral das parcelas, a título de entrada, corresponderá no mínimo a:

a) 24% (vinte e quatro por cento) do valor total do débito, para o contribuinte que protocolou pedido de habilitação até 30 de novembro de 2006;

b) 28% (vinte e oito por cento) do total do débito, para o contribuinte que protocolou pedido de habilitação após 30 de novembro de 2006 e até 31 de maio de 2007.

§ 1º O disposto no "caput" aplica-se ao contribuinte habilitado até 31 de maio de 2007:

I - que não recebeu comunicação relativa à planilha de consolidação de seu débito, conforme previsto no inciso III do § 1º do art. 3º da Instrução referida no "caput";

II - cujo pedido de habilitação foi indeferido até janeiro de 2007; ou

III - que efetuou o pagamento parcial das parcelas, a título de entrada, a que se refere o inciso II do "caput" deste artigo.

§ 2º Para fins do disposto no "caput", deverá o contribuinte se dirigir à repartição fiscal, no prazo assinalado, para que seja emitido o respectivo documento de arrecadação e o protocolo do seu parcelamento, conforme o caso.

Art. 2º Fica também estabelecido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados de comunicação mediante publicação de Edital no Diário Oficial do Estado, para o contribuinte habilitado ao benefício fiscal do ICMS previsto na ( continua ... )

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