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Dec. Est. SE 24.441/07 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 24.441 de 05.06.2007

DOE-SE: 06.06.2007

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando, o Convênio ICMS nº 27, de 30 de março de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter a seguinte redação:

I - a Subseção II-A, da Seção VII, do Capítulo IV, do Título II, do Livro I:

"Subseção II-A

Da Substituição de Peças em Virtude de Garantia (Conv. ICMS 129/06 e 27/07)"

II - o art. 68-A:

"Artigo 68-A. As operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, realizadas por fabricantes de veículos autopropulsados ou de qualquer outra mercadoria, seus concessionários ou oficinas autorizadas ou credenciadas, devem observar as disposições desta Subseção (Conv. ICMS 129/06 e 27/07). (NR)

Parágrafo único. O disposto nesta Subseção somente se aplica:

I - ao estabelecimento, concessionário ou não, ou à oficina credenciada ou autorizada que, com permissão do fabricante, promova a substituição de peça em virtude de garantia, tendo ou não efetuado a venda do veículo autopropulsado no caso do ( continua ... )

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