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IN DRP - RS 46/07 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 46 de 11.06.2007

DOE-RS: 13.06.2007

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Com fundamento no Conv. ICMS 126/98 (DOU 17/12/98), no Capítulo XXI do Título I, fica acrescentado o subitem 5.1.1, com a seguinte redação:

"5.1.1 - Na hipótese de emissão e impressão simultânea da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, a empresa deverá observar as disposições do Conv. ICMS 58/95, dispensada a exigência da calcografia (talho doce) no papel de segurança.

5.1.1.1 - As empresas que atenderem às disposições do Capítulo XXXIV ficam dispensadas do cumprimento do disposto neste subitem."

2. No Capítulo XXI do Título I, fica acrescentado, ainda, o item 5.7, com a seguinte redação:

"5.7 - As empresas que atenderem às disposições do Capítulo XXXIV poderão utilizar o verso da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação para complementar as indicações e as informações do documento fiscal."

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 11 de junho de 2007.

JÚLIO CÉSAR GRAZZIOTIN,

Diretor da Receita ( continua ... )

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