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Lei Est. MA 8.616/07 - Lei do Estado do Maranhão nº 8.616 de 05.06.2007

DOE-MA: 08.06.2007

Dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias, de que trata o § 2º do art. 21 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O estabelecimento exportador que possuir saldo credor acumulado do ICMS, regularmente escriturado, em razão de saída com a não-incidência prevista no inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, na proporção que tais operações representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento, poderá:

I - utilizá-lo para pagamento, a qualquer título, do imposto, de responsabilidade do próprio contribuinte, na forma disciplinada em ato do Secretário de Estado da Fazenda;

II - imputar a qualquer estabelecimento seu situado neste Estado;

III - caso haja saldo remanescente, após a dedução prevista nos incisos anteriores, transferi-lo a outro contribuinte estabelecido neste Estado.

Art. 2º A Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (SEPLAN), de acordo com o interesse e conveniência da Administração Pública, definirá o valor mensal a ser suportado pelo Estado a título de transferências de créditos fiscais de que trata esta Lei.

Parágrafo único. Não se aplica ao valor mensal de que trata o caput às transferências de créditos fiscais para fins de:

I - pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do Estado, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2006;

II - quando se tratar de projeto de investimento produtivo, declarado de relevante interesse para o Estado em ato do Chefe do Poder Executivo. Neste caso, fica assegurada a transferência da totalidade dos créditos acumulados do ICMS, mediante critérios objetivos fixados em decreto do Poder Executivo.

 
A redação deste inciso foi dada pelo ( continua ... )

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