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Dec. Est. CE 28.746/07 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 28.746 de 06.06.2007

DOE-CE: 08.06.2007

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI da Constituição Estadual e,

Considerando o disposto no Convênio ICMS 135, de 15 de dezembro de 2006, alterado pelo Convênio ICMS 30, de 30 de março de 2007, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes;

Considerando, ainda, a necessidade de se adequar à legislação tributária os procedimentos previstos nos aludidos convênios,

DECRETA:

Âmbito de Aplicação

Art. 1º Nas operações internas, de importação e interestaduais com os Estados signatários dos Convênios ICMS 135/2006, ficam o estabelecimento industrial fabricante e o importador responsáveis, na condição de contribuintes substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas subseqüentes saídas, realizadas por estabelecimento atacadista, varejista ou prestador de serviços de telefonia móvel com os produtos à seguir indicados:

I - terminais portáteis de telefonia celular classificados na posição 8525.20.22 da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH);

II - terminais móveis de telefonia celular para veículos automotores classificados na posição 8525.20.24 da NCM/SH;

III - outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular, classificados na posição 8525.20.29 da NCM/SH;

IV - cartões inteligentes (Smart.Card e Sim Card), classificados nas posições 8523.52.00 e 8542.10.00 da NCM/SH, respectivamente.

Parágrafo único. O disposto nesse artigo aplica-se às operações interestaduais com as unidades federadas signatárias dos Convênios ICMS 135/2006 e 30/2007, mesmo nos casos em que o imposto já tenha sido retido anteriormente.

Art. 2º A operação de entrada interestadual procedente de unidade da Federação não signatária dos ( continua ... )

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