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Dec. Est. CE 28.745/07 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 28.745 de 06.06.2007

DOE-CE: 08.06.2007

Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, com suas alterações, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, e demais Decretos atinentes ao ICMS, para adequá-los à nova Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE-Fiscal), em virtude da alteração da versão 1.1 para a versão 2.0, nos termos da Resolução Concla nº 1, de 4 de setembro de 2006, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do Art. 88 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF nº 02/99, publicado no Diário Oficial da União de 29 de julho de 1999, que altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, o qual instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), e o Ajuste SINIEF nº 09/2001, publicado no Diário Oficial da União aos 14 de dezembro de 2001;

Considerando a conveniência de se adotarem os novos códigos de identificação da atividade econômica de contribuintes do ICMS, de conformidade com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE-Fiscal), aprovada pela Resolução nº 1, de 25 de junho de 1998, revogada pela Resolução nº 1, de 4 de setembro de 2006, ambas da Comissão Nacional de Classificação (CONCLA), órgão colegiado do Ministério do Planejamento e Orçamento, de acordo com a atividade econômica do estabelecimento; Considerando que a adoção dos códigos da CNAE-Fiscal objetiva, sobremaneira, a identificação econômica de todas as unidades produtivas do País, através de uma melhor qualidade nas informações dos cadastros de contribuintes existentes na Administração Pública, notadamente na Administração Fazendária, uniformizados nacionalmente, seguindo padrões internacionais adotados pela Organização das Nações Unidas (ONU) e sob orientação técnica do IBGE; Considerando, por fim, a necessidade de se alterarem as demais normas que guardam consonância com as atividades econômicas inseridas na CNAE-Fiscal,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do ( continua ... )

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