Lei do Munic�pio de Juiz de Fora/MG n� 8.939 de 14.10.1996 (Define, em n�vel municipal, as microempresas, e estabelece normas relativas ao seu tratamento

Lei Mun. Juiz de Fora/MG 8.939/96 - Lei do Munic�pio de Juiz de Fora/MG n� 8.939 de 14.10.1996

DOM-Juiz de Fora: 14.10.1996
Define, em n�vel municipal, as microempresas, e estabelece normas relativas ao seu tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no campo tribut�rio.

A C�mara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :
CAP�TULO I
DO CONCEITO DE MICROEMPRESAS
Art. 1� Consideram-se microempresas para os fins desta Lei as pessoas jur�dicas ou firmas individuais regularmente constitu�das e a esse t�tulo inscritas no Cadastro Municipal de Contribuinte, cuja receita bruta anual for igual ou inferior a 450 (quatrocentos e cinquenta) Unidades Fiscais do Munic�pio (UFM).
� 1�. Para efeito de apura��o da receita bruta anual, ser� considerado o per�odo de 1� de janeiro a 31 de dezembro do ano-base.
� 2�. No primeiro ano de atividades, o limite da receita bruta ser� calculado proporcionalmente ao n�mero de meses decorridos entre o m�s de constitui��o da empresa � 31 de dezembro do mesmo ano.
� 3�. O limite fixado no "caput" deste artigo poder� ser revisto a cada ano mediante Lei de iniciativa do Prefeito para vigorar a partir de 1� de janeiro do ano seguinte.
� 4�. Para efeito de determina��o do limite previsto no "caput" deste artigo ser� considerado o valor da UFM vigente no m�s de ocorr�ncia do fato gerador.
� 5�. Quando o contribuinte n�o tiver como comprovar a receita auferida durante o exerc�cio financeiro anterior � apura��o, adotar-se-� como receita mensal presumida a correspondente a 37,5 (trinta e sete e meio) UFM's.
Art. 2� �s microempresas � assegurado tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no campo tribut�rio, nos termos desta Lei.
Art. 3� N�o se inclui no regime desta Lei a empresa:
I - Constitu�da sob a forma de sociedade por a��es;
II - Em que o titular ou s�cio seja pessoa jur�dica ou f�sica domiciliada no exterior.
III - Que participe do capital de outra pessoa jur�dica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais ( continua ... )

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