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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 8.939/96 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 8.939 de 14.10.1996

DOM-Juiz de Fora: 14.10.1996

Define, em nível municipal, as microempresas, e estabelece normas relativas ao seu tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no campo tributário.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DO CONCEITO DE MICROEMPRESAS

Art. 1º Consideram-se microempresas para os fins desta Lei as pessoas jurídicas ou firmas individuais regularmente constituídas e a esse título inscritas no Cadastro Municipal de Contribuinte, cuja receita bruta anual for igual ou inferior a 450 (quatrocentos e cinquenta) Unidades Fiscais do Município (UFM).

§ 1º. Para efeito de apuração da receita bruta anual, será considerado o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano-base.

§ 2º. No primeiro ano de atividades, o limite da receita bruta será calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês de constituição da empresa é 31 de dezembro do mesmo ano.

§ 3º. O limite fixado no "caput" deste artigo poderá ser revisto a cada ano mediante Lei de iniciativa do Prefeito para vigorar a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

§ 4º. Para efeito de determinação do limite previsto no "caput" deste artigo será considerado o valor da UFM vigente no mês de ocorrência do fato gerador.

§ 5º. Quando o contribuinte não tiver como comprovar a receita auferida durante o exercício financeiro anterior à apuração, adotar-se-á como receita mensal presumida a correspondente a 37,5 (trinta e sete e meio) UFM's.

Art. 2º Às microempresas é assegurado tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no campo tributário, nos termos desta Lei.

Art. 3º Não se inclui no regime desta Lei a empresa:

I - Constituída sob a forma de sociedade por ações;

II - Em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica ou física domiciliada no exterior.

III - Que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais ( continua ... )

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