Lei do Munic�pio de Juiz de Fora/MG n� 6.737 de 10.06.1985 (Define, em n�vel municipal, as microempresas, e estabelece normas relativas ao seu tratamento

Lei Mun. Juiz de Fora/MG 6.737/85 - Lei do Munic�pio de Juiz de Fora/MG n� 6.737 de 10.06.1985

DOM-Juiz de Fora: 10.06.1985
Define, em n�vel municipal, as microempresas, e estabelece normas relativas ao seu tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no campo tribut�rio.

A C�mara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :
CAP�TULO I
DO CONCEITO DE MICROEMPRESAS
Art. 1� Consideram-se microempresas, para os fins desta Lei, as pessoas jur�dicas ou firmas individuais que tiverem receita bruta anual igual ou inferior ao valor nominal de 2800 (duas mil e oitocentas) Obriga��es Reajust�veis do Tesouro Nacional (ORTN) apurada com base no valor desses t�tulos no m�s de janeiro do ano-base.
� 1�. Para efeito de apura��o da receita bruta anual, ser� considerado o per�odo de 1� de janeiro a 31 de dezembro do ano-base.
� 2�. No primeiro ano de atividade, o limite da receita bruta ser� calculado proporcionalmente ao n�mero de meses decorridos entre o m�s de constitui��o da empresa e 31 de dezembro do mesmo ano.
� 3�. O n�mero de Obriga��es Reajust�veis do Tesouro Nacional (ORTN), fixado no caput do artigo, ser� revisto anualmente, atrav�s do Projeto de Lei a ser encaminhado � C�mara, pelo Chefe do Executivo.
Art. 2� �s microempresas � assegurado tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no campo tribut�rio, nos termos desta Lei.
Art. 3� N�o se inclui no regime desta Lei a empresa:
I - constitu�da sob forma de sociedade por a��es;
II - em que o titular ou s�cio seja pessoa jur�dica ou ainda pessoa f�sica domiciliada no exterior: e
III - que participe do capital de outra pessoa jur�dica, ressalvando os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da vig�ncia da Lei Federal n� 7256, de 27 de novembro de 1984;
IV - cujo titular ou s�cio participe, com mais de 5% (cinco por cento), do capital de outra empresa, desde que a receita bruta anual global das empresas interligadas ultrapasse o limite fixado no art. 1�;
V - que realize opera��es relativas a:
a) compra e venda, loteamento, incorpora��o, loca��o e administra��o de im�veis;
b) armazenamento e dep�sito de produtos de terceiros;
c) c�mbio, seguro e distribui��o de t�tulos e valores mobili�rios;
d) publicidade e propaganda, exclu�dos os ve�culos de comunica��o.
VI - que, para efeito de lan�amento do ISSQN, revista a forma de sociedade de profissionais, bem como aquela em que se associem prestadores de servi�os de despachante e outros que se lhes possam ( continua ... )

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