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Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 8.965/06 - Dec. - Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 8.965 de 01.08.2006

DOM-Juiz de Fora: 02.08.2006

Altera a redação do Decreto nº 7243, de 04 de janeiro de 2002, que "Institui o Sistema Jurídico Municipal e regulamenta as atribuições da Procuradoria Geral do Município - PGM de acordo com a Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001", e dá outras providências.


O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, especialmente das que lhe são conferidas pelos arts. 88 e 112 da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 7243, de 04 de janeiro de 2002, que Institui o Sistema Jurídico Municipal e regulamenta as atribuições da Procuradoria Geral do Município - PGM de acordo com a Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais

"Art. 1º O Sistema Jurídico Municipal, incumbido dos serviços de consultoria jurídica e defesa judicial dos interesses e direitos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, regula-se pelo disposto neste Decreto, e é composto por:

I - ÓRGÃO CENTRAL: Procuradoria Geral do Município - PGM;

II - ÓRGÃOS LOCAIS: Assessorias Jurídicas da Administração Direta;

III - ÓRGÃOS SETORIAIS: Assessorias Jurídicas da Administração Indireta.

§ 1º. A Procuradoria Geral do Município - PGM é o Órgão Central do Sistema Jurídico Municipal, subordinando-se à sua supervisão técnico-jurídica todas as assessorias jurídicas e demais órgãos jurídicos da Administração Direta e Indireta, sendo apenas funcional a subordinação destas assessorias a cada um dos órgãos ou entidades de cuja estrutura sejam integrantes.

§ 2º. A supervisão, coordenação e controle referidos no parágrafo anterior serão exercidos sem prejuízo da subordinação hierárquica do órgão setorial ou local à estrutura administrativa a que estiver integrado, e terá por objetivos básicos a fiel observância da legislação e dos princípios da Administração Pública, a garantia do eficaz e seguro patrocínio judicial e a uniformização do entendimento jurídico no âmbito do ( continua ... )

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