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Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 7.853/03 - Dec. - Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 7.853 de 22.05.2003

DOM-Juiz de Fora: 23.05.2003

Obs.: Ret. DOM de 27.05.2003

Regulamenta a Lei nº 10.427, de 03 de abril de 2003, que Estabelece critérios para entrega da Declaração de Informações Fiscais - DIF e dá outras providências.


O Prefeito de Juiz de Fora, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto no art. 4º da Lei nº 10.427, de 03 de abril de 2003,

DECRETA :

Art. 1º As pessoas jurídicas, órgãos da administração pública, direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, Estados e Municípios, bem como empresas públicas e sociedades de economia mista, ficam obrigadas a entregar ao Fisco Municipal a Declaração de Informações Fiscais - DIF.

§ 1º. A Declaração de Informações Fiscais - DIF consiste na escrituração mensal, por emissão em processamento eletrônico de dados, de todos os documentos fiscais emitidos e/ou recebidos relativos aos serviços prestados ou tomados de terceiros.

§ 2º. Estende-se a obrigação prevista neste artigo a todas as pessoas jurídicas imunes, isentas ou que estejam submetidas a regime diferenciado de recolhimento do ISSQN.

§ 3º. O programa contendo a Declaração de Informações Fiscais - DIF - encontra-se disponível no site da Prefeitura de Juiz de Fora, no endereço eletrônico www.juizdefora.mg.gov.br, ou em CD-ROM, distribuído gratuitamente através do JF - Informação, sito na Avenida Barão do Rio Branco, 2234, da Prefeitura de Juiz de Fora.

§ 4º. As atualizações e/ou versões do programa da Declaração de Informações Fiscais - DIF - serão comunicadas no Órgão Oficial do Município e estarão à disposição dos declarantes, tomadores e/ou prestadores de serviços através do endereço eletrônico citado no parágrafo anterior.

Art. 2º A Declaração de Informações Fiscais - DIF - deverá ser enviada pela Internet ou entregue, através de disquete, no Departamento de Receita Mobiliária - DRM - na Avenida Barão do Rio Branco, 1843 - 4º andar, no Plantão Fiscal, ou na sala do contribuinte localizada no JF - Informação, sito na Avenida Barão do Rio Branco, ( continua ... )

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