x
x
x
Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 7.707/03 - Dec. - Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 7.707 de 17.01.2003

DOM-Juiz de Fora: 18.01.2003

Altera o art. 22 do Decreto nº 7243, de 04 de janeiro de 2002.


O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, especialmente das que lhe são conferidas pelos artigos 88 e 112 da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 22 do Decreto nº 7243, de 04 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22. O Procurador Geral será substituído em seus impedimentos ou ausências por um dos titulares da sua Assessoria ou Departamentos de Procuradorias integrantes da estrutura da Procuradoria Geral do Município".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura de Juiz de Fora, 17 de janeiro de 2003.

TARCÍSIO DELGADO

Prefeito de Juiz de Fora.

PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS

Diretor de Administração e Recursos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?