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Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 7.701/03 - Dec. - Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 7.701 de 06.01.2003

DOM-Juiz de Fora: 07.01.2003

Define as hipóteses de indução a erro nos termos do art. 5º,parágrafo único da Lei nº 10.354, de 17 de dezembro de 2002.


O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 10.354, de 17 de dezembro de 2002,

DECRETA :

Art. 1º O prestador do serviço é o sujeito passivo responsável pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN nos casos em que induzir a fonte retentora, tomadora do serviço, a erro.

Art. 2º Considera-se indução a erro:

I - emitir nota fiscal com a alíquota do ISSQN incorreta, ou seja, alíquota que não corresponda ao serviço prestado, de acordo com a Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978 (Código Tributário Municipal);

II - emitir nota fiscal com a base de cálculo do ISSQN incorreta;

III - emitir nota fiscal com o valor do ISSQN incorreto;

IV - emitir nota fiscal com abatimento de material em desacordo com a legislação municipal vigente;

V - deixar de comunicar alteração cadastral à Prefeitura de Juiz de Fora e apresentar cartão de inscrição municipal ou certidão que não mais corresponda à situação real, para elidir a retenção na fonte nos termos dos artigos 10, 12, 14 e 15 da Lei nº 10.354/2002.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura de Juiz de Fora, 06 de janeiro de 2003.

TARCÍSIO DELGADO

Prefeito de Juiz de Fora.

PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS

Diretor de Administração e Recursos ( continua ... )

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