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Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 7.243/02 - Dec. - Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 7.243 de 04.01.2002

DOM-Juiz de Fora: 05.01.2002

Institui o Sistema Jurídico Municipal, regulamenta as atribuições da Procuradoria Geral do Município - PGM de acordo com a Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2.001 e dá outras providências.


O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, especialmente das que lhe são conferidas pelos artigos 88 e 112 da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2.001,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Sistema Jurídico Municipal, incumbido dos serviços de Consultoria Jurídica e defesa judicial e extrajudicial dos interesses e direitos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, é composto por:

I - ÓRGÃO CENTRAL: Procuradoria Geral do Município-PGM;

II - ÓRGÃOS LOCAIS: Assessorias Jurídicas da Administração Direta;

III - ÓRGÃOS SETORIAIS: Assessorias Jurídicas da Administração Indireta.

§ 1º. A Procuradoria Geral do Município - PGM é o Órgão Central do Sistema Jurídico Municipal, subordinando-se à sua supervisão técnico-jurídica todas as assessorias jurídicas e demais órgãos jurídicos da Administração Direta e Indireta, sendo apenas de natureza administrativa a sua subordinação a cada um dos órgãos ou entidades de cuja estrutura sejam integrantes.

§ 2º. A supervisão, coordenação e controle referidos no parágrafo anterior serão exercidos sem prejuízo da subordinação hierárquica do órgão setorial ou local à estrutura administrativa em que estiver integrado, e terá por objetivos básicos a fiel observância da legislação e dos princípios da Administração Pública, a garantia do eficaz e seguro patrocínio judicial e a uniformização do entendimento jurídico no âmbito do Município.

§ 3º Os incisos II e III do caput do presente artigo abrangem todos os serviços jurídicos da Administração Direta ou Indireta, independentemente de suas respectivas denominações.

Art. 2º No desempenho de suas funções os Órgãos do Sistema Jurídico Municipal observarão e defenderão a lei e o Direito à luz das regras legislativas e regulamentares vigentes e dos princípios constantes da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2.001, princípios estes através dos quais aquelas regras devem ser interpretadas e integradas.

Art. 3º O Procurador Geral do Município editará, por Resolução, o respectivo Regimento Interno, observado o presente Decreto e a legislação hierarquicamente superior, assim como as competências dos demais órgãos e entidades da Administração Municipal.

Parágrafo Único. O Regimento Interno deverá detalhar e complementar o disposto no presente Decreto, incumbindo-se, inclusive, da definição de competências e das atribuições relativas ao Nível de Execução Instrumental previstas na Lei nº 10.000, de 08 de maio de ( continua ... )

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